Cessão de crédito é válida mesmo que devedor não tenha sido notificado da dívida
Em decisão recente, proferida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, um recurso de apelação foi julgado procedente, revertendo uma sentença anterior que havia condenado o apelante ao pagamento de danos morais por alegada cobrança indevida de dívida. O caso envolveu a alegação de inexistência de débito associado a um […]
Investir no futuro é cultivar conhecimento
Recebemos, recentemente, no nosso escritório, estudantes de Direito da disciplina “O Mundo do Trabalho e o Direito” da Antônio Meneghetti Faculdade (AMF), ministrada pelos Professores Jefferson Ubatuba e Mateus Renard Machado. 📚🧑⚖️ A disciplina, que contribui para a personalidade que se vale dos mais atuais modelos de gestão, contou com nosso apoio para promover o […]
Governo Federal lança Transação SOS-RS: programa de regularização tributária para pessoas e empresas do RS.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Fazenda, lançou, nesta terça-feira (25/06), o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS. A iniciativa tem o objetivo de auxiliar na recuperação econômica de pessoas físicas e jurídicas atingidas pela calamidade […]
O caso Côco Bambu x Camarões Restaurante: trade dress e concorrência desleal
Recentemente, o ministro Raul Araújo deu provimento ao agravo em Recurso Especial n. 1.303.548 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de reverter as conclusões adotadas pelo TJRN em segundo grau e julgar improcedente a pretensão do grupo Camarões Restaurante. Em síntese, as autoras alegaram que a ré, a famosa franquia de frutos do […]
Flexibilização do processo de contratação de obras no RS: Portaria n. 13/24 da CAGE acelera processos administrativos
O Rio Grande do Sul enfrenta a maior catástrofe climática de sua história, o que exige uma reação rápida e eficaz do poder público. Em resposta a essa crise sem precedentes, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) implementou a Portaria n. 13/24, que flexibiliza os processos de contratação de obras, visando acelerar a reconstrução […]
Novas permissões de publicidade médica: você está a par?
Em 11 de março de 2024, entrou em vigor a Resolução nº 2.336/2023 do CFM, que regula as novas regras para publicidade médica e revoga a Resolução anterior sobre o tema (nº 1.974/2011). Conforme manifestado pelo relator, Dr. Emmanuel Fortes Silveira Cavalcanti, na “exposição de motivos” da nova Resolução, essa revisão surge “em virtude da […]
Decisões judiciais reforçam a possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral
Recentes decisões judiciais têm reforçado a noção de que pessoas jurídicas podem ser vítimas de dano moral, uma vez que têm sua imagem e reputação afetadas por ações indevidas ou negligentes de terceiros com base na responsabilidade civil. Essa abordagem, consolidada pela Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a honra objetiva […]
Proposta de alterações no direito de herança para cônjuges/companheiros
A atualização do Código Civil, com anteprojeto encaminhado ao Senado Federal, traz como uma das maiores novidades, para o planejamento patrimonial e sucessório, a eliminação do direito de concorrência sucessória do cônjuge/companheiro, bem como de sua qualidade como herdeiro necessário. No Código Civil vigente, figuram como herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge/companheiro. […]
Governo Federal publica Medida Provisória n. 1.227/24
No dia 04 de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória n. 1.227/24, que tem como principais objetivos: (i) estabelecer novas condições para fruição de benefícios fiscais; (ii) delegar para os municípios a competência para julgar os processos administrativos relativos ao ITR; (iii) limitar a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita […]
MTE suspende prazo para recolhimento de FGTS nos municípios do RS alcançados pelo estado de calamidade pública
Foi publicada, no Diário Oficial, a Portaria 729, de 15/05/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes às competências de abril a julho/2024, devidos por empregadores situados nos municípios do território do Rio Grande do Sul alcançados pelo estado de calamidade. Os depósitos referentes às […]
